Orientações topo da Hamilton Dias de Souza



Contudo isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E a pessoa física do funcionário público qual fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação do improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do risco que existe de modo a eles.

Este sistema Este momento é demasiado pior. É um Colossal perigo a decisãeste, em vez por se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter 1 viés atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e este juiz age saiba como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mão pelo nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que pode ser tãeste sério quanto a liberdade.

Além de ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, este que representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa não têm atentado qual isso representa uma das maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. Um direito qual este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia do direito.

A ação levou 20 anos na Justiça e os honorários correspondem a 10% do valor do precatório federal. O Dias do Souza identicamente conjuntamente representa as cooperativas em outra proceder, qual gira em torno por R$ 7 bilhões.

A resposta é que os estados nãeste estão em desacordo, porém ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa de crfoiditos. Este estado do destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um empréstimo possível do qual ninguém quer abrir mãeste — nem nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda tem que cumprir uma meta e isso nãeste coincide com o que este governador negocia com as empresas. Ou mesmo que, no Confaz, quem fala sãeste atores diferentes Destes qual negociam incentivos. Isso só Pode vir a deter uma solução: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores de que lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Para além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, este outro alvo do Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Usando a morosidade, “a Uniãeste faz o clique para obter informações qual natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, 1 instituto do estudos qual se dedique àquele causa.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias por receita. Isento isso não possui federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em maté especialmenteria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição do 1988, usando a criação das contribuições. Contribuição é 1 tributo de que só Pode vir a ser cobrado atravfois do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, que se É possibilitado a cobrar do quem se relaciona com aquela atividade, ou mesmo que, do grupo que é beneficiado usando aquela atividade.

Porém a Constituiçãeste diz que a função da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não É possibilitado a ser pela metade. Digo do outra forma: se a Constituição diz de que a lei Pode vir a escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, o ciclo integral terá qual ser não cumulativo, sob pena de provocar o hibridismo.

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste a todos os momentos procurou aumentar a sua própria arrecadação. O fato é qual previamente da reforma de 1965, se cobrava taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada de 1980 foi a Destes empréstimos compulsórios, que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição por 1988 teve a preocupação por fechar as portas de modo a esse Espécie do coisa. A jurisprudência A respeito de taxas foi construída por tal ESTILO que Este momento é muito difícil criar taxas de que sejam, na verdade, impostos.

ConJur — Por falar em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, de repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Hamilton Dias por Souza — Nãeste faz este menor sentido. Coloca-se tais como de modo aíso países usando Imposto de Renda por menos de 20%. Então, se eu tiver 1 país utilizando Imposto por Renda de 17%, utilizando todos os controles possíveis e imagináveis, conta saiba como paraíso.

Hamilton Dias de Souza — Tudo qual tiver uma relação por inerência com este produto. Não se encontrou fórmula alguma. Este que é inerente ao produto dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional não é inerente ao produto.

Hamilton Dias de Souza — Não necessariamente beneficiado, porque este benefício É possibilitado Mais informações a ser suposto. O benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há um benefício suposto.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *