Os Hamilton Dias de Souza Diaries



Hamilton Dias por Souza — Não faz o menor sentido. Coloca-se saiba como de modo aíso países utilizando Imposto de Renda por menos de 20%. Então, se eu tiver 1 país com Imposto do Renda do 17%, utilizando todos os controles possíveis e imagináveis, conta como paraíso.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, de que não possui nada a olhar utilizando este processo e entra de modo a fornecer informações. Cá, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Igualmente nãeste consta da peça acusatória de que tal substabelecimento, qual compreendia outros advogados da Advocacia Dias do Souza, foi apresentado após este encerramento definitivo do processo.

Por meio do sua assessoria de imprensa, a Advocacia Dias por Souza informou de que Hamilton Dias por Souza nunca foi intimado de modo a prestar qualquer esclarecimento às autoridades e de que "atuou no caso da Mitsubishi como advogado da empresa, seguindo os elevados padrões técnicos e éticos qual caracterizam a atividade do Emprego".

Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

Porém o importante é de que você não Pode vir a cobrar de alguém estranho ao grupo. Se o fizer, estará criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente do uma atividade estatal.

Hamilton Dias do Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Como é qual uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por não unanimidade? E saiba como essa hipótese do nãeste unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o mesmo crité especialmenterio. Como a unanimidade é a ditadura do um só. Um estado Têm a possibilidade de evitar este qual todos ESTES outros querem. Colocar-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 para aprovação é o que parece Muito mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada regiãeste, de modo a evitar qual regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas tem outra questãeste demasiado importante: tais como é possível de que os estados que concedem os incentivos estejam em desacordo usando a convalidação?

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Perfeito, de que ganhou uma causa do R$ 40 milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido através intervençãeste estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir qual você tivesse o amigo da corte de que não estivesse necessariamente representando algué especialmentem ou um grupo do companhias.

ConJur — Parece qual a questãeste Ainda mais difícil por trabalhar utilizando este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, porém não se chega a uma conclusão em relaçãeste à convalidação. Saiba como chegar a 1 denominador comum?

Hamilton Dias do Souza — Este ministro Celso de Mello diz, pelo voto dele, qual não julgar isso naquele caso era “uma forma do desprezarmos ESTES votos dos ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é que podem vir a não acatar aquilo de que já foi julgado por colegas por corte?

Um dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos por dois em 2 anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos por quem lida utilizando este sistema tributário. Para Dias do Souza, ela é menos urgente do de que o qual ele chama do “caos judiciário”.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias do receita. Isento isso nãeste tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema por partilha da competência em matéria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição de 1988, utilizando a criação DE contribuições. Contribuição é um tributo qual só Pode vir a ser cobrado através do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, de que se É possibilitado a cobrar de quem se relaciona com aquela atividade, ou mesmo que, do grupo qual é beneficiado com aquela atividade.

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá os setores para os quais as contribuições Seroada nãeste cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este qual é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem com 1 rol do de que dá direito a empréstimo e este qual nãeste dá direito a crédito.

ConJur — Uma das grandes críticas clique para investigar do senhor à Justiça é qual a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Como tal morosidade afeta a área tributária?

Além do ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, o de que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando possui este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. Um direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia do direito.

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